Retenção de recursos entre entes políticos e a interpretação do art. 160 da Constituição : (tema 327 da repercussão geral)
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca.
| Principais autores: | Mello, Letícia de Santis Mendes de Farias, Oliveira, Mario Antônio Manhães de Andrade e, Nicolsky, João |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Resumo: |
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