Jurisdição e competência para o julgamento de ilícitos cíveis com elementos de estraneidade segundo o direito brasileiro

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Principais autores: Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro, Tiburcio, Carmen
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
ATO ILÍCITO
JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1008942020-07-21 Jurisdição e competência para o julgamento de ilícitos cíveis com elementos de estraneidade segundo o direito brasileiro Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro Tiburcio, Carmen ATO ILÍCITO JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Regras gerais sobre competência internacional - 3. Competência internacional para os litígios decorrentes de ilícitos - 4. Competência internacional para os lití gios relacionados à Internet - 5. Competência interna para a jurisdição nacional em demandas fundadas em ato ilícito - 6. Resumo das idéias apresentadas. Produção intelectual. Numa época em que a interação e movimentação de pessoas é freqüente, faz-se necessário analisar as regras de competência internacional para julgamento de litígios, especialmente aqueles decorrentes de ilícitos e, com ainda mais destaque, aqueles no âmbito da Internet. No presente trabalho, parte-se de uma análise das regras gerais de competência internacional no sistema brasileiro e, em paralelo, no Regulamento Europeu 44/2001. Em seguida, são estudadas as hipóteses de exercício de jurisdição no direito brasileiro em matéria de ilícitos, sendo importante frisar, entretanto, que também são encontradas importantes regras sobre o tema em convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. Passa-se, então, ao tema mais específico: a determinação da jurisdição competente para julgar litígios envolvendo a Internet, abordando as dificuldades encontradas nesse contexto. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=100894 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=100894&midiaext=43773
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