Teoria das capacidades institucionais e a reserva do possível no julgamento do RE nº 592.581-RS

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Principais autores:	Abraham, Marcus, Castro, Diana Loureiro Paiva de, Farias, Edenilson Simas de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	POLÍTICAS PÚBLICAS ATIVISMO JUDICIAL ORÇAMENTO PÚBLICO DIREITOS FUNDAMENTAIS CAPACIDADE JURÍDICA
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