Poder normativo das agências : dição de normas não previstas em lei ou no contrato de concessão : instrumento adequado : penalidades não previstas no contrato de concessão : limites [palestra]

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Autor principal: Gama, Guilherme Calmon Nogueira da
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
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