Poder normativo das agências : dição de normas não previstas em lei ou no contrato de concessão : instrumento adequado : penalidades não previstas no contrato de concessão : limites [palestra]
Os livros constantes no campo "FONTES - OBRA - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Autor principal: | Gama, Guilherme Calmon Nogueira da |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1073652020-07-21 Poder normativo das agências : dição de normas não previstas em lei ou no contrato de concessão : instrumento adequado : penalidades não previstas no contrato de concessão : limites [palestra] Gama, Guilherme Calmon Nogueira da AGÊNCIA REGULADORA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES CONCESSÃO RODOVIA CONTRATO PENALIDADE CONTRATUAL Os livros constantes no campo "FONTES - OBRA - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Produção intelectual. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=107365 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=107365&midiaext=52015 |
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