Compensação ambiental e o princípio do poluidor-pagador : comentários à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn 3.378/DF
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
Main Author: | Maurício Júnior, Alceu |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
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Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. |
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