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A legitimidade ativa ad causam na ação de repetição de indébito tributário de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Saved in:
Main Author: Bonomo Júnior, Aylton
Format: Artigo
Language: Português
Published: [s.d
Subjects:
LEGITIMIDADE ATIVA
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO
PASEP
PIS
CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
IMPORTAÇÃO
Online Access:
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http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=118223

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