A legitimidade ativa ad causam na ação de repetição de indébito tributário de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Main Author: Bonomo Júnior, Aylton
Format: Artigo
Language: Português
Published: [s.d
Subjects:
PIS
Online Access:
Summary: Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.