O anteprojeto de código brasileiro de processos coletivos e a legitimidade da Defensoria Pública para as ações coletivas
por: Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro
Publicado em: ([s.d)
A litispendência e a coisa julgada nas ações coletivas segundo o código de defesa do consumidor e os anteprojetos do código brasileiro de processos coletivos
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Autor principal: | Mattos, Luiz Norton Baptista de |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
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