O princípio da vedação ao confisco e as multas tributárias na atual jurisprudência do STF

Os fascículos constantes no campo "FONTES - PERIÓDICO - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Mickelberg, Michelle Camini
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO
MULTA
DIREITO TRIBUTÁRIO
JURISPRUDÊNCIA
STF
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1239702020-07-21 O princípio da vedação ao confisco e as multas tributárias na atual jurisprudência do STF Mickelberg, Michelle Camini PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO MULTA DIREITO TRIBUTÁRIO JURISPRUDÊNCIA STF Os fascículos constantes no campo "FONTES - PERIÓDICO - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais. 2. A vedação ao confisco na Constituição da República de 1988. 3. As multas tributárias e a vedação ao confisco. 4. A jurisprudência atual do STF. 5. Considerações finais. Referências. Produção intelectual. O presente trabalho trata dos parâmetros utilizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quando da análise da aplicação do princípio da vedação ao confisco às multas tributárias. O estudo aborda, ainda, os principais aspectos que envolvem a previsão de tal princípio na Constituição da República de 1988, bem como a sua relação com as sanções tributárias. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=123970 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=123970&midiaext=71906
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