A petição inicial nos crimes de contrabando e de descaminho

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca

Autor principal: Pires, Peter de Paula
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
CONTRABANDO
DESCAMINHO
PETIÇÃO INICIAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1242232020-07-21 A petição inicial nos crimes de contrabando e de descaminho Pires, Peter de Paula CONTRABANDO DESCAMINHO PETIÇÃO INICIAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca Produção Intelectual As premissas do presente trabalho são as de que o contrabando e o descaminho são delitos que protegem bens jurídicos diversos, a saber, determinada proibição prevista pela legislação de interesse do comércio exterior e a supressão de tributos em operações no mesmo âmbito, respectivamente. As conclusões são no sentido de que a regularidade da inicial acusatória de tais delitos depende da descrição da proibição violada ou do tributo suprimido, exigência essa que se aplica também às condutas decorrentes definidas pelas alíneas c e d do § lOdo art. 334 do Código Penal. Menciona-se, ainda, que a violação à proibição de navegação de cabotagem, prevista pela alínea a do mesmo parágrafo, é um tipo autônomo em branco, bem como que a causa de aumento prevista pelo § 3° do mesmo artigo somente incide nas hipóteses definidas pelo caput do art. 334. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=124223 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=124223&midiaext=72324
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