Natureza jurídica e inconstitucionalidade do encargo de capacidade emergencial (ECE)
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Diniz, Guilherme Soares |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:493492020-07-21 Natureza jurídica e inconstitucionalidade do encargo de capacidade emergencial (ECE) Diniz, Guilherme Soares PRIVATIZAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO TEORIA DA IMPREVISÃO TRIBUTO TARIFA PREÇO PÚBLICO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO IMPOSTO IMPOSTO RESIDUAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE MEDIDA PROVISÓRIA PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE PRINCÍPIO FEDERATIVO SEGURO CRISE Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: I. Noções gerais: 1.1 A privatização e a crise do setor elétrico; 1.2 Os contratos de concessão e a aplicação da teoria da imprevisão; 1.3 As espécies de tributos e a tarifa ou preço público: 1.3.1 As espécies tributárias e a determinação do seu regime jurídico; 1.3.2 Os preços públicos (tarifas); 1.3.3 Diferença entre as espécies tributárias e as tarifas - 2. O "Seguroapagão" como tarifa - 3. O Encargo de Capacidade Emergencial como tributo: 3.1 O ECE como taxa, empréstimo compulsório, contribuição de melhoria, contribuição para a seguridade social e contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas; 3.2 O ECE como contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide); 3.3 O ECE como imposto: 3.3.1 "Seguro-apagão" como imposto residual; 3.3.2 "Seguro-apagão" como tributo parafiscal - 4. Inconstitucionalidades do Encargo de Capacidade Emergencial: 4.1 Princípio da legalidade: 4.1.1 Medida provisória e a criação de tributo; 4.1.2 A Lei 10.438 e a legalidade; 4.2 O princípio da anterioridade e o "Seguro-apagão"; 4.3 Ofensa ao princípio federativo; 4.4 Ofensa ao art. 167, IV, do Texto Magno - 5. Conclusões - Bibliografia. Podução intelectual. O Encargo de Capacidade Emergencial (ECE), mais conhecido como "Seguro-apagão", foi instituído numa época de crise energética, sob a forma de uma suposta tarifa, tendo por finalidade comprar energia. Apesar de ser tido como tarifa, tem, na realidade, verdadeira natureza de tributo, mais precisamente, um imposto. Como tributo que é, deve se submeter aos desígnios que a Lei Maior reserva a essas figuras, o que não ocorreu. Assim, o ECE é um tributo concebido inconstitucionalmente. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=49349 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=49349&midiaext=67683 |
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