Efeito vinculante decorrente de recurso extraordinário : estudo do RE n. 418.918-6/RJ e da medida cautelar n. 272-9

Inclui bibliografia.

Autor principal: Taranto, Caio Márcio Gutterres
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
STF
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