Lei n. 9.455/97 : "não" revogação do art. 2., par. 1., da lei n. 8.072/90 [jurisprudência]

Produção intelectual.

Autor principal: Gomes, Abel Fernandes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
CRIME HEDIONDO
TERRORISMO
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
JURISPRUDÊNCIA
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