Lei n. 9.455/97 : "não" revogação do art. 2., par. 1., da lei n. 8.072/90 [jurisprudência]
Produção intelectual.
| Autor principal: | Gomes, Abel Fernandes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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