Vigência e aplicação das leis tributárias em face dos princípios constitucionais
Produção intelectual.
| Autor principal: | França Neto, Alfredo |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:656482020-07-21 Vigência e aplicação das leis tributárias em face dos princípios constitucionais França Neto, Alfredo PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65648 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65648&midiaext=46311 |
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