O princípio da legalidade em face dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé = The principle of legality among the constitutional principles of legal certaint y and good faith

Principais autores:	Lima Júnior, Francisco das Chagas Araújo de, Nogueira Neto, Sérvulo
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte 2016
Assuntos:	Administração pública Direito Constitucional Boa-fé Segurança, aspectos jurídicos Gestão pública Direito político
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