A nova moldura da prescrição penal: impactos da Lei n.º 12.234/2010 no sistema jurídico brasileiro

Autor principal: Barroso, Marcelo Lopes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Defensoria Pública da União (DPU) 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1102232025-09-30T19:54:03Z A nova moldura da prescrição penal: impactos da Lei n.º 12.234/2010 no sistema jurídico brasileiro Barroso, Marcelo Lopes Prescrição da pena Prescrição retroativa Prazo (Processo Penal) 2017-05-22T18:23:48Z 2017-05-22T18:23:48Z 2012 Artigo Revista da Defensoria Pública da União, Brasília, n. 5, p. 36-57, out. 2012. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/110223 pt-BR application/pdf Defensoria Pública da União (DPU)
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