Autor principal:	Pedron, Flávio Quinaud
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho da Justiça Federal (CJF) 2017
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A EC N. 45/2004 e a inconstitucionalidade dos filtros recursais da trascendência e da repercussão geral = Constitutional amendment no. 45/2004 and the unconstitutionality of the remedies of transcendence and general repercussion
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A regulamentação da repercussão geral das questões constitucionais nos recursos extraordinários : EC nº 45/2004, lei nº 11.418/2006 e emenda regimental do STF nº 21/2007
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