A exoneração tributária em favor das pessoas com deficiência

Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Evangelista, Marina Mendes
Tipo de documento:	Trabalho acadêmico
Idioma:	Português
Publicado em:	2018
Assuntos:	Isenção tributária Isenção de impostos Imunidade tributária Pessoa com deficiência Isenção fiscal Tributo, isenção Deficiente Pessoa portadora de deficiência Pessoa portadora de necessidades especiais Portador de necessidades especiais Exoneração fiscal
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