Regularização de loteamento em zona rural: alternativas entre Código Civil, Lei nº 4.591/64 e Lei nº 6.766/79 [Jurisprudência Comentada]
- Jurisprudência comentada ao Agravo em Recurso Especial nº 1.136.393-SP do STJ
| Autor principal: | Carvalho, Ricardo Cintra Torres de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura
2020
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