Breves considerações sobre a nova Lei Geral das Agências Reguladoras: principais aspectos e inovações = Brief comments on the new General Statute of the Brazilian Regulatory Agencies: main aspects and innovations
Disponível também na revista Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 20, n. 228, p. 28-36, fev. 2020.
| Autor principal: | Cunha, Marcio Felipe Lacombe da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1477522025-10-01T00:38:09Z Breves considerações sobre a nova Lei Geral das Agências Reguladoras: principais aspectos e inovações = Brief comments on the new General Statute of the Brazilian Regulatory Agencies: main aspects and innovations Breves considerações sobre a nova Lei nº 13.848/2019: principais aspectos e inovações Cunha, Marcio Felipe Lacombe da Agência reguladora Direito administrativo Agência administrativa Agência governamental Agências reguladoras Órgão regulador Disponível também na revista Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 20, n. 228, p. 28-36, fev. 2020. 2020-10-08T18:12:29Z 2020-10-08T18:12:29Z 2019 Artigo Revista CEJ, Brasília, v. 23, n. 78, p. 79-85, jul./dez. 2019. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/147752 pt-BR application/pdf Conselho da Justiça Federal (CJF) |
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Disponível também na revista Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 20, n. 228, p. 28-36, fev. 2020. |
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