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Influência da soft law sobre as atividades de agências reguladoras

Na minha lista:
Autor principal: Oliveira, Weber Luiz de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte 2023
Assuntos:
Poder regulamentar
Agência reguladora, poder normativo
Agência reguladora, responsabilidade, jurisprudência
Ato normativo, direito comparado
Precedente judicial
Soberania
Poder normativo
Agência administrativa
Direito, jurisprudência
Norma
Comparação de direitos
Precedentes judiciais
Soberania (direito constitucional)
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/177909

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