Influência da soft law sobre as atividades de agências reguladoras

Autor principal:	Oliveira, Weber Luiz de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte 2023
Assuntos:	Poder regulamentar Agência reguladora, poder normativo Agência reguladora, responsabilidade, jurisprudência Ato normativo, direito comparado Precedente judicial Soberania Poder normativo Agência administrativa Direito, jurisprudência Norma Comparação de direitos Precedentes judiciais Soberania (direito constitucional)
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