Aplicabilidade da teoria dos poderes implícitos na atividade de polícia Judiciária

O presente trabalho é uma análise sobre a possibilidade de aplicação, na atividade de polícia judiciária, da Teoria dos Poderes Implícitos, que surgiu através da decisão proferida pela Suprema Corte americana, no caso McCulloch v Maryland, onde ficou definido que deve existir uma relação razoável en...

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Autor principal: Almeida, João Conrado Ponte de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Academia Nacional de Polícia 2022
Assuntos:
Teoria dos poderes implícitos
Princípios da legalidade e da eficiência
Efetividade
Nulla poena sine lege
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id oai:bdjur.stj.jus.br:2011-161090
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1610902025-08-29T18:03:58Z Aplicabilidade da teoria dos poderes implícitos na atividade de polícia Judiciária Applicability of the theory of implied powers in judicial police activity Almeida, João Conrado Ponte de Teoria dos poderes implícitos Princípios da legalidade e da eficiência Efetividade Nulla poena sine lege O presente trabalho é uma análise sobre a possibilidade de aplicação, na atividade de polícia judiciária, da Teoria dos Poderes Implícitos, que surgiu através da decisão proferida pela Suprema Corte americana, no caso McCulloch v Maryland, onde ficou definido que deve existir uma relação razoável entre as funções estabelecidas aos órgãos pela Constituição e os meios utilizados por estes para cumprir seu mister e que os meios adotados não podem ser proibidos pela constituição. Tal teoria será contraposta aos princípios da legalidade e da eficiência previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com vistas a aplicá-la de forma a atender o princípio da razoabilidade, e não ferir os princípios da segurança jurídica e do devido processo penal. 2022-02-06T11:50:52Z 2022-02-06T11:50:52Z 2013 Artigo Revista Brasileira de Ciências Policiais, Brasília, v. 4, n. 2, p. 49-77, jul./dez. 2013. 2318-6917 https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/161090 10.31412/rbcp.v4i2.198 pt-BR application/pdf Academia Nacional de Polícia
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Almeida, João Conrado Ponte de
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