A diferença verificada no recolhimento do ICMS na substituição tributária: para além da restituição, a cobrança da complementação é cabível? The difference found in the collection of the Brazilian consumption tax (ICMS) on the mechanism of reverse charge?
por: Rodrigues, Maria Júlia Campelo
Publicado em: (2022)
Aplicabilidade da teoria dos poderes implícitos na atividade de polícia Judiciária
O presente trabalho é uma análise sobre a possibilidade de aplicação, na atividade de polícia judiciária, da Teoria dos Poderes Implícitos, que surgiu através da decisão proferida pela Suprema Corte americana, no caso McCulloch v Maryland, onde ficou definido que deve existir uma relação razoável en...
| Autor principal: | Almeida, João Conrado Ponte de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Academia Nacional de Polícia
2022
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| Assuntos: | |
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