A execução do acordo de não persecução penal (ANPP) e suas controvérsias: a questão das competências dos Juízos (VEP ou juízo de origem)
| Autor principal: | Souza, Roberta Barroiun Carvalho de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
2022
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