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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-164166
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stj
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1641662025-02-10T00:07:16Z A execução do acordo de não persecução penal (ANPP) e suas controvérsias: a questão das competências dos Juízos (VEP ou juízo de origem) Souza, Roberta Barroiun Carvalho de 2022-05-10T01:00:31Z 2022-05-10T01:00:31Z 2022 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 1, p. 190-201, jan./abr. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/164166 pt-BR application/pdf Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo
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Souza, Roberta Barroiun Carvalho de
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Souza, Roberta Barroiun Carvalho de
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2022
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