Descrição: Direito fundamental do jurisdicionado e dever fundamental do Estado: manter a jurisprudência estável e, em alguns casos, evitar que tenha efeito retroativo = Fundamental right of the jurisdiction and fundamental duty of the State: to maintain stable jurisprudence and, in some cases, prevent it from having retroactive effect

Autor principal:	Alvim, Teresa Arruda
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2022
Assuntos:	Precedente judicial Jurisprudência, alteração Princípio da segurança jurídica Processo civil Princípio da isonomia Direitos e garantias individuais Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Liberdade pública Exegese Hermenêutica jurídica Interpretação da lei Interpretação jurídica Lei, interpretação Segurança jurídica Direito judiciário civil Direito processual civil
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