Participação da pessoa com deficiência intelectual ou mental curatelada no processo eleitoral brasileiro: o direito político de ser votada = Participation of the person with intellectual/mental disability supported in the Brazilian electoral process: the political right to be voted

Autor principal: Pereira, Elizabete Aparecida
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2022
Assuntos:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1710662025-02-10T00:05:26Z Participação da pessoa com deficiência intelectual ou mental curatelada no processo eleitoral brasileiro: o direito político de ser votada = Participation of the person with intellectual/mental disability supported in the Brazilian electoral process: the political right to be voted Pereira, Elizabete Aparecida Direito eleitoral Legislação eleitoral Pessoa com deficiência Inclusão social Código eleitoral Direito eleitoral, legislação Eleição, legislação Lei eleitoral Deficiente Incapacitado Pessoa deficiente Pessoa portadora de deficiência Pessoa portadora de necessidades especiais Portador de deficiência 2022-12-07T21:15:32Z 2022-12-07T21:15:32Z 2021 Artigo Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 58, n. 229, p. 171-195, jan./mar. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171066 pt-BR application/pdf Senado Federal
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