Instrução Normativa STJ/GP n. 36 de 23 de dezembro de 2022
Revoga a Instrução Normativa STJ/GP n. 13 de 14 de junho de 2021.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Tipo de documento: | Instrução Normativa |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2023
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| Assuntos: | |
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