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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Práticas abusivas

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Saved in:
Main Author: Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Format: Capítulo de livro
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2023
Subjects:
Prática abusiva
Consumidor, direitos e deveres
Prática abusiva, jurisprudência
Prática abusiva, legislação
Proteção e defesa do consumidor
Sanção (processo civil)
Sanção penal
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção ao consumidor
Proteção do consumidor
Condenação civil
Sanção civil
Condenação criminal
Penalidade criminal
Sanção (direito penal)
Online Access:
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/172372

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