Práticas abusivas

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Benjamin, Antônio Herman de Vasconcellos e
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:
Prática abusiva
Consumidor, direitos e deveres
Prática abusiva, jurisprudência
Prática abusiva, legislação
Proteção e defesa do consumidor
Sanção (processo civil)
Sanção penal
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção ao consumidor
Proteção do consumidor
Condenação civil
Sanção civil
Condenação criminal
Penalidade criminal
Sanção (direito penal)
Obter o texto integral:

Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172372

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