Práticas abusivas

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Benjamin, Antônio Herman de Vasconcellos e
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:	Prática abusiva Consumidor, direitos e deveres Prática abusiva, jurisprudência Prática abusiva, legislação Proteção e defesa do consumidor Sanção (processo civil) Sanção penal Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Proteção do consumidor Condenação civil Sanção civil Condenação criminal Penalidade criminal Sanção (direito penal)
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