Princípio da legalidade administrativa e competência regulatória no regime jurídico-administrativo brasileiro
| Autor principal: | França, Vladimir da Rocha |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1725662025-02-10T00:10:32Z Princípio da legalidade administrativa e competência regulatória no regime jurídico-administrativo brasileiro França, Vladimir da Rocha Agência reguladora, Brasil. Administração pública, competência, Brasil. Legalidade, Brasil. Serviços públicos, regulação, Brasil. Agência administrativa Agência governamental Agências reguladoras Órgão regulador Serviço público (administração pública) Atividade essencial Prestação de serviço público Serviço de interesse geral Serviço de interesse público Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais 2023-02-23T16:40:48Z 2023-02-23T16:40:48Z 2014 Artigo Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 202, p. 7-29, abr./jun. 2014. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/172566 pt-BR application/pdf Senado Federal |
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