Da fraude legislativa à confusão normativa: da impossibilidade de declaração de prejudicialidade nas ações diretas de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto. Estudo de casos.
| Autor principal: | Abreu, Fabiano Rodrigues de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1740922025-09-30T22:56:07Z Da fraude legislativa à confusão normativa: da impossibilidade de declaração de prejudicialidade nas ações diretas de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto. Estudo de casos. Abreu, Fabiano Rodrigues de Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Função jurisdicional, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Revogação de legislação, Brasil. Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade ADI ADIN Controle da constitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Atividade jurisdicional Função judiciária Segurança jurídica Revogação de lei Revogação de norma jurídica 2023-04-03T22:02:29Z 2023-04-03T22:02:29Z 2007 Artigo Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 173, p. 73-86, jan./mar. 2007. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/174092 pt-BR application/pdf Senado Federal |
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