Impossibilidade de incidência da causa de aumento prevista no art. 155, § 10, do CP - prática do crime de furto no período noturno - no furto qualificado
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Autor principal: | Noronha, João Otávio de |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Thoth
2023
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Assuntos: | |
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Resumo: |
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
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