Decreto-Lei nº 201/67: jurisdicionalização do processo ou liberdade procedimental?
| Autor principal: | Castro, José Nilo de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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| Assuntos: | |
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1796862025-02-10T00:16:24Z Decreto-Lei nº 201/67: jurisdicionalização do processo ou liberdade procedimental? Castro, José Nilo de Processo administrativo Cassação de mandato Prefeito Vereador Procedimento administrativo Cassação de mandato eletivo Cassação de mandato parlamentar Perda de Mandato Edil 2023-10-17T11:45:10Z 2023-10-17T11:45:10Z 1988 Artigo Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 25, n. 97, p. 251-258, jan./mar. 1988. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/179686 pt-BR application/pdf Senado Federal |
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