Prefácio [O modelo brasileiro de direito administrativo sancionador: do processo civil sancionador ao ne bis in idem]

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro
Tipo de documento: Apresentação
Idioma: Português
Publicado em: Fórum 2024
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1838972025-09-30T19:14:24Z Prefácio [O modelo brasileiro de direito administrativo sancionador: do processo civil sancionador ao ne bis in idem] Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2024-02-01T17:37:08Z 2024-02-01T17:37:08Z 2023 Apresentação XAVIER, Marília Barros. O modelo brasileiro de direito administrativo sancionador: do processo civil sancionador ao ne bis in idem. Belo Horizonte: Fórum, 2023. p. 15-17. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/183897 pt-BR Open access application/pdf Fórum
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