O princípio da precaução como fundamento à vinculação da Administração Pública à discricionariedade técnica no planejamento de atividades de risco: uma crítica com base no caso do fraturamento hidráulico como técnica de exploração de gás não convencional no Brasil = The precautionary principle as a basis for linking public administration to technical discretion in the planning of risky activities: a critique based on the case of hydraulic fracturing as a technique for unconventional gas exploration in Brazil
| Principais autores: | Moraes, Gabriela Garcia Batista Lima, Fernandes, Isabella Maria Martins |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
2024
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-189518 |
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1895182025-09-30T19:56:59Z O princípio da precaução como fundamento à vinculação da Administração Pública à discricionariedade técnica no planejamento de atividades de risco: uma crítica com base no caso do fraturamento hidráulico como técnica de exploração de gás não convencional no Brasil = The precautionary principle as a basis for linking public administration to technical discretion in the planning of risky activities: a critique based on the case of hydraulic fracturing as a technique for unconventional gas exploration in Brazil Moraes, Gabriela Garcia Batista Lima Fernandes, Isabella Maria Martins Princípio da Precaução Administração pública Indústria de gás Gás natural, exploração Regulação do risco Gás de petróleo 2024-06-10T17:14:23Z 2024-06-10T17:14:23Z 2023 Artigo Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 20, n. 3, p. 109-132, dez. 2023. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/189518 pt-BR application/pdf Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) |
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Princípio da Precaução Administração pública Indústria de gás Gás natural, exploração Regulação do risco Gás de petróleo Moraes, Gabriela Garcia Batista Lima Fernandes, Isabella Maria Martins O princípio da precaução como fundamento à vinculação da Administração Pública à discricionariedade técnica no planejamento de atividades de risco: uma crítica com base no caso do fraturamento hidráulico como técnica de exploração de gás não convencional no Brasil = The precautionary principle as a basis for linking public administration to technical discretion in the planning of risky activities: a critique based on the case of hydraulic fracturing as a technique for unconventional gas exploration in Brazil |
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