O princípio da precaução como fundamento à vinculação da Administração Pública à discricionariedade técnica no planejamento de atividades de risco: uma crítica com base no caso do fraturamento hidráulico como técnica de exploração de gás não convencional no Brasil = The precautionary principle as a basis for linking public administration to technical discretion in the planning of risky activities: a critique based on the case of hydraulic fracturing as a technique for unconventional gas exploration in Brazil

Principais autores: Moraes, Gabriela Garcia Batista Lima, Fernandes, Isabella Maria Martins
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) 2024
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