A proteção jurisdicional dos Direitos Humanos no Direito positivo brasileiro

Autor principal: Barros, Hamilton de Moraes e
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2024
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1965422025-09-30T18:39:14Z A proteção jurisdicional dos Direitos Humanos no Direito positivo brasileiro Barros, Hamilton de Moraes e Direitos humanos Habeas corpus Mandado de segurança Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Habeas corpus (processo penal) Amparo (recurso) 2024-11-14T20:42:25Z 2024-11-14T20:42:25Z 1971 Artigo Revista de informação legislativa, Brasília, v. 8, n. 32, p. 65-82, out./dez. 1971. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/196542 pt-BR application/pdf Senado Federal
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