A proteção jurisdicional dos Direitos Humanos no Direito positivo brasileiro

Autor principal:	Barros, Hamilton de Moraes e
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2024
Assuntos:	Direitos humanos Habeas corpus Mandado de segurança Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Habeas corpus (processo penal) Amparo (recurso)
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