Mediação no âmbito da Administração Pública: aplicação prática dos princípios constitucionais como força motriz na gestão estatal = Alternative dispute resolution in the context of Public Administration: practical application of constitutional principles as an enforcement in the management of administrative matters
por: Buzzi, Marco Aurélio Gastaldi
Publicado em: (2020)
Meios alternativos de solução de conflitos na Administração Pública : direito fundamental do administrado
Objetivo: o objetivo deste estudo é analisar se a obrigatoriedade da utilização dos meios alternativos de solução de conflitos (conciliação e mediação) por parte da Administração Pública pode ser considerada um direito fundamental do cidadão, e não apenas uma faculdade do ente público, isso porque,...
| Autor principal: | Sá, Acácia Regina Soares de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
TJDFT
2025
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| Assuntos: | |
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