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  Publicado em: (2025)
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  por: Castro, José Antonio de Magalhães, 1814-1896
  Publicado em: (2010)
• Constituição politica do Imperio do Brasil seguida do acto adicional, lei da sua interpretação, e a lei do conselho de estado, aumentada com as leis regulamentares, decretos, avisos, ordens, e portarias que lhe são relativas e que desde a sua publicação até ao presente se tem expedida
  por: Penedo, Francisco Ignacio de Carvalho Moreira, Barão de, 1816-1906
  Publicado em: (2015)