Processo administrativo. Consultoria jurídica. Objeto: orientação acerca da sistemática de arquivamento prevista na Lei nº 13.964/2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal, e regulamentada pela Resolução GPGJ nº 2.573/2024, relativa ao arquivamento de inquérito policial, procedimento de investigação criminal ou quaisquer elementos informativos de mesma natureza, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro [Parecer]
| Autor principal: | Garcia, Emerson |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2025
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