A atuação do Ministério Público em face da Lei n.o 8.429/92 (Lei anticorrupção)

Refere-se à atuação e abrangência da Lei 8429/92, que procurou ampliar os conceitos de entidades públicas e agente público com o objetivo de intensificar o combate à corrupção e à improbidade administrativa. Argumenta que a Lei também tornou mais abrangente a atuação do Ministério público no combat...

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Autor principal: Gatto, Ruy Alberto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Corrupção, legislação
Ministério público, competência
Improbidade administrativa
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-222652025-10-01T00:47:19Z A atuação do Ministério Público em face da Lei n.o 8.429/92 (Lei anticorrupção) Gatto, Ruy Alberto Corrupção, legislação Ministério público, competência Improbidade administrativa Refere-se à atuação e abrangência da Lei 8429/92, que procurou ampliar os conceitos de entidades públicas e agente público com o objetivo de intensificar o combate à corrupção e à improbidade administrativa. Argumenta que a Lei também tornou mais abrangente a atuação do Ministério público no combate à corrupção. Tema apresentado no Congresso Nacional do Ministério Público,em Salvador - BA, de 1 a 4 de setembro de 1992 2009-06-19T22:00:52Z 2009-06-19T22:00:52Z 1993-03 Artigo GATTO, Ruy Alberto. A atuação do Ministério Público em face da Lei n.o 8.429/92 (Lei anticorrupção). Justitia, São Paulo, v. 55, n. 161, p. 54-60, jan./mar. 1993. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=161>. Acesso em: 09 jun. 2009. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22265 pt_BR Justitia application/pdf
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