Segurança jurídica : liberdade e elisão
Aborda o direito à liberdade e a elisão sob a análise da questão da segurança jurídica.
| Autor principal: | Campos, Helio Silvio Ourem |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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