Do excessivo caráter aberto da Lei de improbidade administrativa
Analisa a falta de definição jurídica do ato de improbidade como uma das falhas encontradas na atual lei de improbidade. Destaca a necessidade de criação de uma nova lei que corrija as lacunas da anterior e que permita sua correta execução.
| Autor principal: | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-329442025-02-10T15:14:03Z Do excessivo caráter aberto da Lei de improbidade administrativa Mattos, Mauro Roberto Gomes de Improbidade administrativa, Brasil Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992], Brasil Brasil. [Lei da improbidade administrativa (1992)] Analisa a falta de definição jurídica do ato de improbidade como uma das falhas encontradas na atual lei de improbidade. Destaca a necessidade de criação de uma nova lei que corrija as lacunas da anterior e que permita sua correta execução. 2010-09-16T12:38:16Z 2010-09-16T12:38:16Z 2006 Artigo Interesse público, Belo Horizonte, v. 7, n. 29, jan. 2005. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 50, abr. 2005. Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 9, n. 35, p. 297-303, 2006. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32944 pt_BR Revista da EMERJ application/pdf |
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