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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-54765
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-547652025-02-10T00:09:18Z A obrigação como processo no Direito Tributário e a aplicação do princípio da boa-fé objetiva Mello, Elizabete Rosa de 2013-03-13T21:32:37Z 2013-03-13T21:32:37Z 2012-07 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 15, n. 59, p. 217-249, jul./set. 2012. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/54765 pt_BR application/pdf
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo
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Mello, Elizabete Rosa de
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Mello, Elizabete Rosa de
A obrigação como processo no Direito Tributário e a aplicação do princípio da boa-fé objetiva
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2013
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